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18.03.2016
Falta pouco para liberação do FGTS Pró-Cotista
Mais uma boa notícias para os interessados na liberação do crédito do FGTS Pró-Cotista para compra de imóveis residenciais.
No dia 17 de março de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 2 do Ministério das Cidades (páginas 27 e 28) que libera recursos para compra da casa própria, restando apenas o normativo da Caixa.
O artigo 2ª, item IV prevê:
“R$ 9.500.000.000,00 (nove bilhões e quinhentos milhões de reais) destinados ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PRÓ- COTISTA), dos quais, no mínimo, 60% (sessenta por cento) devem ser destinados ao financiamento de imóveis novos, observadas ainda as seguintes condições:
a) no mínimo, R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse os limites estabelecidos para a área orçamentária de Habitação Popular, nos termos do Anexo IV desta Instrução Normativa;
b) até R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
c) até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda esteja limitado a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), aplicável em todo o território nacional, excetuados os casos de imóveis que venham a ser financiados nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo e no Distrito Federal, cujo limite é fixado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).”
De acordo o Artigo 8ª “O Agente Operador alocará os recursos de que trata o art. 2º desta Instrução Normativa de acordo com a distribuição entre as 5 (cinco) regiões do território nacional, definida no quadro a seguir: REGIÕES DO TERRITÓRIO NACIONAL DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL DE RECURSOS
Norte 14,03%
Nordeste 25,30%
Sudeste 32,50%
Sul 10,53%
Centro-Oeste 17,64%
TOTAL BRASIL 100,00% *(Distribuição efetuada de acordo com a população urbana e com a estimativa do déficit habitacional brasileiro para 2012 – População urbana com renda mensal acima de 3 salários mínimos Estudo Fundação João Pinheiro/Ministério das Cidades – Dados bá- sicos: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – 2012.)
Fonte: http://www.resimob.com.br/falta-pouco-para-a-liberacao-do-fgts-pro-cotista/
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